quinta-feira, 28 de março de 2013

Lei das Domésticas – O que muda?


O que muda para o empregador? Conheça as novas regras e saiba quando as mudanças passam a valer

Aprovada em segunda votação pelo senado nesta terça-feira, dia 26, a maior mudança trazida pela PEC é a equiparação dos empregados domésticos aos dos demais setores da economia. Apesar disso, ainda não é clara em alguns pontos.

A proposta ainda precisa ser promulgada pelo Senado, o que deve acontecer na próxima semana.

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, não necessita passar por sanção da presidente.

A proposta cria como direitos:
- Adicional noturno,
- Hora extra,
- FGTS e indenização de 40% do saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa,
- Jornada de trabalho de 44 horas semanais e máxima de 8 horas diárias,
- Seguro-desemprego (na demissão sem justa causa),
- Auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade,
- Seguro contra acidentes de trabalho,
- Salário Família,
- Reconhecimento de normas previstas em acordos ou convenções coletivas.

A PEC também veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador (com mesmo cargo) e proíbe a discriminação salarial de deficientes.

A PEC abrange contratos de trabalho assinados antes de sua aprovação. A nova lei se aplica apenas a Empregados com vínculo empregatício, ou seja, quando a frequência de trabalho é superior a dois dias por semana. Portanto, as diaristas não estão enquadradas.

Alguns direitos, como a jornada de 44 horas semanais e o pagamento de horas-extras, terão validade imediata. Outros, como indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, seguro-desemprego e salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho ainda dependem de regulamentação.

Fique tranquilo! Nossa equipe já está realizando todos os ajustes necessários em nossa ferramenta.
Em breve enviaremos um comunicado sobre as novas funções disponíveis.


Fontes: Revista Veja e Folha de São Paulo

3 comentários:

  1. adoro ser empregada domestica mas isso de hora estra e otimo vou acaba sendo patroa pos eu vou mesmo sina todo dia esta folha de ponto.adorei a noticia.

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  2. Bom Dia!!! Infelizmente o que vejo em muitos casos não é um avanço para a classe das domésticas(como deveria ser), mas sim "um tiro no pé", pois seus empregadores estão cortando seus vínculos empregatícios, tornando-as diaristas para fugir da adequação da nova legislação. A Doméstica que se dedica, cria vínculos com a família, vive mais com o contratante do que com a própria família, cria seus filhos, por fim acaba ficando desvalorizada e passa a ser uma diarista, sem direitos e segurança: Um verdadeiro "Tiro no PÉ"

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  3. Unknown
    Concordo plenamente com você ! Até onde vai o direito da categoria ! Salário familia ? Auxilio creche ? Seguro ? E o que falar dos processos judiciais para se conseguir medicamentos alto custo para idosos que o SUS não fornece. Eu mesma tenho vários que entrei para meu pai de 94 anos ! Já fui anunciado o aumento das creches, e também vai precisar anunciar o aumento dos Asilos, infelizmente a classe média não vai ter condições de pagar acompanhante para seus queridos idosos com tantos encargos ! Familia não é Empresa e nunca será !

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