Fique atento! Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico.

A Lei assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (9) no "Diário Oficial da União" prevê aplicação de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A legislação entra em vigor em 120 dias. 

Multa é de cerca de R$ 294, mas pode atingir ao menos o dobro: R$ 588.

Leia a matéria completa aqui.

Confecção e entrega da DIRF

A entrega da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é obrigatória para todos os empregadores domésticos, cujos empregados receberam, durante o ano-calendário de 2013, valor igual ou superior a R$ 24.556,65, inclusive o décimo terceiro salário ou que sofreu retenção de IRRF durante o ano base. 

O prazo para entrega dessa declaração é até 28/02/2014. A multa pela não entrega da declaração é de R$ 200,00. Portanto, o cliente que tiver interesse em realizar o serviço com a equipe da Super Doméstica precisa entrar em contato até o dia 25/02. 

Este serviço terá uma taxa de R$ 85,00 para a realização.

Entre em contato e saiba mais.

Rio Grande do Sul - Novos valores de Salário Mínimo

Novos valores de Salário Mínimo Empregados Domésticos – a partir de 01/02/2014 no Rio Grande do Sul – R$ 868,00 (Lei Est. RS 14.460/14).

Clique aqui e confira a tabela atualizada no site do Super Doméstica.

Salário Mínimo das domésticas 2014

O novo salário mínimo nacional, válido para a categoria dos empregados domésticos, de 
R$ 724 já está em vigor desde 1º de janeiro. O aumento foi de 6,78%.

Cinco estados tem salários mínimos regionais em faixas que variam de acordo com a categoria profissional. São eles: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, e Rio de Janeiro.

São Paulo: O reajuste foi de 7,3%. Agora o piso para os empregados domésticos é de 
R$ 810.

Santa Catarina: O valor passou pra R$ 835 a partir de 1º. de janeiro.

Rio Grande do Sul: O mínimo a ser pago hoje é de R$ 770 e só vai ser reajustado no mês que vem. A proposta é que o valor seja reajustado para R$ 868.

Paraná: Tem o maior salário mínimo do Brasil para domésticos,
R$ 914,82. O reajuste só vem em maio.

Rio de Janeiro: O aumento ainda está em discussão, com proposta de pouco mais de R$ 802 para quem faz os serviços domésticos.

O empregador tem que pagar o salário mínimo regional, nos Estados onde ele existe. Nos demais estados, o piso a ser observado é o
Nacional.

Clique aqui e confira a tabela atualizada no site do Super Doméstica.

Greve dos bancos pode dificultar o pagamento do FGTS

Segunda-feira (07) é a data limite para o pagamento do FGTS. Mas com a greve dos bancos fica impossível pagar a Guia com o modelo que é disponibilizado pela própria Caixa Econômica Federal, pois a mesma não possui código de barras. A guia sem o código de barras só pode ser paga nos caixas físicos da Caixa Econômica Federal, não podem ser pagas pela internet nem em caixas eletrônicos.

O Procon-SP alerta que a greve não desobriga o consumidor de pagar as contas em dia. Mas afirma que as empresas credoras têm a obrigação de fornecer outras formas e locais para que os pagamentos sejam efetuados.

Para informações sobre como proceder com o pagamento do FGTS de sua doméstica enquanto os bancos estiverem em greve, entre em contato com a Caixa Enconômica Federal no número 08007260104.

Maiores informações entre em contato com o Superdoméstica.

Novos direitos dos domésticos só devem vigorar em 2014

O texto com as novas regulamentações para empregados domésticos já foi votado pelo Senado em Julho de 2013, mas está parado na Câmara dos Deputados aguardando tramitação.Após passar por votação na Câmara o texto ainda tem 120 dias para entrar em vigor e para que as novas regras passem a valer.

O relator do Projeto, o Senador Romero Jucá, prevê que no melhor dos cenários o texto deve começar a valer somente a partir de Janeiro de 2014. No dia 11 de Julho, Romero entrou em contato com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pediu a ele que dê prioridade à questão. A assessoria de Alves, porém, disse que ele não quis se comprometer, já que existem projetos mais prioritários, como a votação da destinação dos royalties do petróleo para a educação.

Jucá compreende que os deputados vão querer analisar e discutir o tema com calma, até mesmo porque o governo não concorda com alguns pontos do texto, como a redução da contribuição previdenciária.

O prazo de carência de 120 dias para o cumprimento integral do texto após votado foi um pedido do Planalto, para que dê tempo de ajustar o sistema para criação do regime simplificado de tributação.

A orientação do Ministério do Trabalho aos patrões é que os parâmetros novos para horas extras, por exemplo, já sejam seguidos, mesmo antes da regulamentação, para evitar futuras ações na Justiça.

Menores de idade e o trabalho doméstico

Uma dúvida frequente dos empregadores domésticos é se menores de 18 anos podem trabalhar como domésticos ou babás. Perante o Decreto nº 6.481, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e já está em vigor, é terminantemente proibido que menores de 18 anos trabalhem em qualquer tipo de trabalho doméstico.

O Decreto foi assinado pelo presidente Lula no dia 12 de junho de 2008 e regulamenta a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entrando em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de junho de 2008 o decreto atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho exercido por menores de 18 anos.

"Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos - por força de dispositivo da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) - em 94 tipos de atividades, entre elas, trabalhos prejudiciais à moralidade e o trabalho doméstico."

A lista que estabelece o trabalho doméstico como proibitivo para o menores de 18 anos é chamada de TIP, e cita atividades tais como esforço físico intenso, abuso físico, longas jornadas de trabalho, exposição ao fogo, exposição à poeiras orgânicas, ácidos e substâncias tóxicas, trabalho noturno. Veja a lista TIP completa no site do Planalto.

Sendo assim o trabalho doméstico em qual seja a sua forma fica proibido com base nas descrições das atividades da Lista TIP e alicerçado no decreto presidencial de 2008, que deve ser cumprido.